A Nova Isenção do Imposto de Renda traz mudanças significativas para trabalhadores e empresários, afetando diretamente a forma como rendimentos, dividendos e estratégias de remuneração serão calculados a partir de 2026.
📰 Senado aprova isenção do IR até R$ 5 mil: entenda o impacto no seu negócio
O Senado aprovou por unanimidade, em 5 de novembro, o Projeto de Lei 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda todos os brasileiros com rendimentos de até R$ 5 mil por mês. O texto agora segue para sanção presidencial.
O governo estima que cerca de 25 milhões de brasileiros pagarão menos imposto a partir de janeiro de 2026, enquanto outros 200 mil contribuintes de alta renda terão algum aumento na tributação.
Hoje, vamos destrinchar o que realmente está por trás dessa medida — quem ganha, quem paga e o que isso significa para o planejamento tributário da sua empresa.
A Nova Isenção do Imposto de Renda: o que muda na prática
Com A Nova Isenção do Imposto de Renda, a faixa de isenção passa a contemplar rendimentos de até R$ 5 mil, trazendo impactos diretos no cálculo do IRPF a partir de 2026. A partir de janeiro de 2026, a proposta cria um “redutor” que, na prática, isenta do imposto os rendimentos mensais de pessoas físicas, e reduz parcialmente a tributação de rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350.
Como funciona:
- Até R$ 5.000/mês: isenção total do IR
- De R$ 5.001 a R$ 7.350: redução gradual e proporcional do imposto
- Acima de R$ 7.350: tabela progressiva atual mantida
Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos).
⚠️ Importante: O mecanismo é progressivo — você não perde a isenção de forma abrupta ao ultrapassar R$ 5 mil. A tributação aumenta gradualmente até R$ 7.350.
Quem paga a conta
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota mínima progressiva de IR para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão anuais, incluindo dividendos.
Tributação de lucros e dividendos:
A tributação de dividendos passa a ter novas regras, e a nova isenção do Imposto de Renda também afeta empresários. A partir de janeiro de 2026, a entrega de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor total maior de R$ 50 mil no mês ficará sujeita à incidência do IRPF de 10% sobre o pagamento.
Exceções importantes:
Ficam isentos dessa regra os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra nos anos seguintes (2026-2028).
Permanecem isentos rendimentos de aplicações como LCI, LCA, CRA, CRI, LIG, LCD e Fiagro.
Por que isso importa para você (empresário e gestor)?
Essa mudança mexe diretamente com duas estratégias críticas:
Distribuição de lucros:
- Dividendos mensais acima de R$ 50 mil terão retenção de 10% na fonte
- Ação recomendada: Se sua empresa distribui valores superiores a esse limite, considere aprovar a distribuição de lucros acumulados até 31/12/2025 para manter a isenção
Estratégia de remuneração:
Para muitos sócios, a nova isenção do Imposto de Renda pode alterar a relação entre pró-labore e distribuição de lucros.
- Pode valer mais a pena aumentar o pró-labore e reduzir a distribuição mensal de dividendos
- A decisão depende da estrutura societária, outros rendimentos do sócio e planejamento sucessório
Recomendação:
Agende uma revisão tributária com seu contador até dezembro de 2025 para avaliar:
- Oportunidade de aprovar distribuição de lucros acumulados
- Reestruturação da proporção pró-labore × dividendos
- Impacto do novo imposto mínimo na sua alíquota efetiva
O contexto histórico: por que essa mudança importa
Além de corrigir uma defasagem histórica, a nova isenção do Imposto de Renda reestrutura a base de cálculo da primeira faixa tributária.
A defasagem na tabela do Imposto de Renda chegou a aproximadamente 154% entre 1996 e 2024, segundo dados da Unafisco Nacional e Sindifisco Nacional.
A inflação acumulada entre 1996 e dezembro de 2024 foi de 470,32%, mas as correções da tabela do IRPF somaram apenas 124,10%.
O que isso significa:
Se houvesse correção integral pela inflação, a faixa de isenção deveria estar em R$ 5.136,81. Ou seja, a isenção de R$ 5 mil praticamente corrige essa distorção histórica para a primeira faixa.
Impacto econômico esperado:
Segundo economistas, a nova isenção do Imposto de Renda deve gerar impacto positivo no consumo e movimentar o PIB em 2026.
A correção total da tabela traria aproximadamente 15,3 milhões de declarantes para a faixa de isenção, elevando o total de isentos de 14,6 milhões para 29,96 milhões.
Economistas estimam que essa injeção de poder de compra pode elevar o PIB em até 0,5 p.p. em 2026, ao aumentar o consumo das famílias.
O que aprendemos com isso
O PL 1.087/2025 sinaliza uma mudança estrutural importante: o Brasil começa a corrigir uma das maiores distorções do sistema tributário — a regressividade do IR.
Para empresários, três lições:
- Planejamento virou obrigatório, não opcional: Com a nova tributação sobre dividendos, distribuições “no piloto automático” podem custar caro em 2026.
- A janela até dezembro de 2025 é estratégica: Lucros acumulados podem ser distribuídos com isenção se aprovados até o fim do ano. Depois, a regra nova vale.
- Pró-labore ganha relevância: Dependendo da estrutura, pode ser mais eficiente aumentar o pró-labore (dedutível para PJ, mas com INSS) e reduzir dividendos mensais acima de R$ 50 mil.
Não basta pagar menos imposto; é preciso entender onde sua empresa pode ganhar eficiência tributária sem comprometer liquidez.
Essa não é apenas uma atualização na tabela do IR. É o início de um reequilíbrio tributário que corrige uma defasagem de quase três décadas.
Para mais detalhes técnicos sobre a nova tabela de IRPF, consulte a Receita Federal:
Prepare seu negócio para as novas regras fiscais.
Solicite uma revisão tributária com a Fiscotec e entenda como a Nova Isenção do Imposto de Renda afeta sua estratégia financeira.
