Regularização Simples Nacional: Novo Prazo de 90 Dias e Como Evitar a Exclusão

A regularização Simples Nacional ganhou um novo prazo em 2025, trazendo mais tranquilidade para empresários que receberam o Termo de Exclusão. A Receita Federal anunciou que os contribuintes têm agora 90 dias para quitar ou parcelar débitos e evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2026.

Prazo de Regularização Simples Nacional: como funciona em 2025

O prazo de 90 dias começa a contar a partir da ciência do Termo de Exclusão. Essa ciência ocorre de duas formas:

No momento em que o contribuinte acessa o documento (desde que seja até 45 dias após a disponibilização).
Automaticamente no 45º dia, caso o termo não tenha sido aberto.

Como Regularizar sua Situação

Para permanecer no regime do Simples Nacional, a empresa deve:

Quitar, compensar ou parcelar todos os débitos dentro do prazo.
Realizar todo o processo online, pelo Portal e-CAC, sem necessidade de apresentar documentos presencialmente.

Veja também: Entenda como funciona o parcelamento do Simples Nacional no portal da Receita Federal.

Vale a pena parcelar os débitos?

Nem sempre a quitação à vista é possível, e por isso o parcelamento Simples Nacional é uma alternativa interessante. Atualmente, é possível dividir os débitos em até 60 parcelas mensais, o que facilita a retomada da regularidade sem comprometer totalmente o fluxo de caixa.

No entanto, é importante planejar: parcelas em atraso cancelam o acordo e podem levar novamente à exclusão do regime.

Impacto da Regularização no Dia a Dia da Empresa

A regularização Simples Nacional não é apenas uma obrigação fiscal; ela afeta diretamente a saúde financeira da sua empresa. Uma empresa irregular pode perder acesso a crédito bancário, ter contratos bloqueados e até perder oportunidades em licitações públicas.

Além disso, clientes e fornecedores consultam a situação fiscal antes de fechar negócios. Estar regularizado transmite segurança e credibilidade.

Posso Contestar o Termo de Exclusão?

Sim! Com a regularização Simples Nacional, sua empresa evita exclusão, mantém os benefícios fiscais e garante segurança para crescer

A defesa deve ser feita online, endereçada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.

Situações comuns:

Débitos já pagos ou parcelados: a Receita reconhece automaticamente.

Débitos suspensos por decisão judicial: é recomendável protocolar a contestação e abrir solicitação no Chat RFB (Portal e-CAC).

Dica: se a pendência aparece no relatório anexo ao termo, mas não consta mais no Relatório de Situação Fiscal do e-CAC, significa que já foi regularizada.

Dívida Ativa: Quem Cobra o Quê?

Quando o débito do Simples Nacional é transferido para a Dívida Ativa, o contribuinte deve entender como funciona a cobrança:

PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional): responsável por débitos federais (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, INSS etc.).
Estados e Municípios: responsáveis por ICMS e ISS, cobrados diretamente pelas secretarias de Fazenda ou prefeituras.

Ou seja, é possível ter cobranças separadas, dependendo do tipo de tributo em aberto.

O que Acontece se Não Regularizar?

Exclusão da empresa do Simples Nacional.

Para os MEIs, ocorre também o desenquadramento do Simei a partir de janeiro de 2026.

Essa mudança traz mais tempo e tranquilidade para resolver pendências fiscais. Se você recebeu o Termo de Exclusão, organize-se e regularize sua situação dentro do prazo para continuar aproveitando os benefícios do regime.

O papel de uma contabilidade especializada

Muitos empresários tentam resolver sozinhos, mas um detalhe ignorado pode custar caro. Uma contabilidade especializada ajuda a:

Identificar todos os débitos (inclusive os ocultos em relatórios fiscais).
Avaliar se é melhor pagar à vista ou parcelar.
Protocolar defesas e acompanhar prazos de contestação.
Garantir que a empresa não perca benefícios fiscais por falta de atenção.

Como a Fiscotec pode Ajudar sua Empresa

Na Fiscotec, oferecemos suporte completo em planejamento tributário, parcelamento de débitos e acompanhamento fiscal. Nossa equipe garante que sua empresa não seja pega de surpresa pelo fisco.